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Últimos Artigos e

Notícias Jurídicas

A Revisão de benefícios no Direito Previdenciário: O que é e quando é possível solicitar?

No âmbito do Direito Previdenciário, a revisão de benefícios é uma medida importante para garantir que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social recebam a quantia correta de acordo com as contribuições realizadas e com os direitos previstos pela legislação vigente. A revisão tem o objetivo de corrigir erros

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06/03/2025

Exame Demissional: o que fazer quando o funcionário é considerado inapto?

No momento da demissão de um funcionário, um dos procedimentos obrigatórios para a empresa é o exame médico demissional, previsto na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho. Esse exame tem a finalidade de avaliar se o trabalhador está apto a deixar o emprego sem sequelas ou doenças

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30/01/2025

Novas Regras para Prorrogação do Benefício por Incapacidade Temporária

Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conjunto com o Ministério da Previdência, publicou a Portaria Conjunta Nº 49 no Diário Oficial da União (DOU), introduzindo novas regras para o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária. Essas mudanças visam proporcionar maior clareza e eficiência no processo

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16/07/2024

Principais Dúvidas Sobre a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, aprovada em 2019, trouxe significativas mudanças para os trabalhadores brasileiros. Entender essas alterações é essencial para planejar a aposentadoria de forma adequada e garantir que todos os direitos sejam respeitados. No post de hoje, esclareceremos as dúvidas mais comuns sobre a Reforma da Previdência, abordando as

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23/05/2024

Requisitos da Aposentadoria por Idade – atualizados com a Reforma da Previdência

    Com as alterações advindas da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 103 de 2019, foram modificadas as idades mínimas e os tempos de contribuição. Além disso, a Reforma alterou a forma de calcular o valor do benefício.         1. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Desde

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18/11/2021

Aposentadoria | Como Garantir o melhor benefício?

  Todo trabalhador conta os dias para a chegada do merecido descanso proporcionado pela aposentadoria. Mas sem um planejamento adequado, o valor do benefício pode não ser o esperado e frustrar algumas expectativas.   Tenho certeza que você não deseja que isso aconteça no seu caso, não é mesmo?   E

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28/09/2021

Como acessar o Meu INSS?

O QUE É O SISTEMA MEU INSS? Através da senha do GOV.BR, no site meu.inss.gov.br você pode acompanhar seus recolhimentos e contribuições, realizar agendamentos nas agências do INSS e perícias médicas. Até o próprio pedido de aposentadoria pode ser feito por esse sistema online. Todavia, com esta facilidade, muitos segurados

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23/09/2021

Você sabe o que é o Termo de Renúncia?

Clique aqui e assista o vídeo. Nos processos previdenciários, a competência para o protocolo da ação é da Justiça Federal. Isso porque o INSS é uma Autarquia integrante da Administração do Governo Federal. Assim, para os casos em que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, o autor deve

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20/09/2021

Você sabe o que é a Declaração de Hipossuficiência/Pobreza?

Clique aqui e assista o vídeo. A declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a incapacidade financeira da parte para que esta não precise arcar com as custas do processo judicial. Mas o que é considerada hipossuficiência financeira? A hipossuficiência representa a condição jurídica de incapacidade financeira para que uma pessoa

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17/09/2021

TEMA 256 STJ: Prazo decadencial para Ação Revisional Previdenciária

No último dia 28, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema 256, submetido à julgamento as questões levantadas no art. 103 da lei 8.213/91:   a) qual a natureza jurídica do prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício de aposentadoria concedido pela autarquia federal;   b)

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02/06/2021

A Saga da Correção do FGTS -TR x INPC / IPCA-A

Se você trabalhou entre os anos de 1999 a 2013, há grandes chances de ter direito à revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, isso porque desde o ano de 2014 tramita a ação que discute a Taxa Referencial (TR). Em junho de 2019 a ação

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11/05/2021

COMUNICADO: Suspensão temporária dos atendimentos presenciais

Em razão do Decreto nº 6.983/2021 do Governo do Estado do Paraná, que entra em vigor à 0h deste sábado (27) e tem validade até as 5 horas do dia 08 de março, informamos que estarão SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE os atendimentos presenciais do França & Mancasz Advogados. Nossa equipe estará disponível

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26/02/2021

Tema 709 do STF: Como ficou a Aposentadoria Especial?

Em junho de 2020 o STF finalmente julgou o tema 709. A decisão atingiu milhares de trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas e que buscam a Aposentadoria Especial. Na referida decisão entendeu-se que: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece

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17/02/2021

Preciso contratar Advogado para me defender em Processo Administrativo Disciplinar?

Com base na Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, não há nulidade se não houver a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, não sendo, portanto, obrigatória a sua contratação. Não obstante, é obrigatória a apresentação de defesa por parte do servidor, pois entende-se que a defesa não

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08/05/2020

Os Contratos Imobiliários de Locação e a Possibilidade de Revisão no Período de Crise (Covid-19)

A pandemia causada pela Covid-19 gerou e vem gerando diversos problemas de ordem econômica e social. As relações comerciais e contratuais foram atingidas das mais variadas formas, sendo que aquelas de ordem privada são as que trazem as maiores dúvidas com relação a nova situação que se apresenta. Destacamos aqui

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28/04/2020

Acidente do Trabalho/Doença Ocupacional e o Covid-19

Após a chegada do COVID-19 no Brasil, toda a sociedade, empresas e trabalhadores tiveram de se adaptar às mudanças. Uma boa parte dos trabalhadores entraram em quarentena e empresas fecharam suas portas no intuito de conter a transmissão massiva do vírus, no entanto, muitas atividades consideradas essências continuaram o atendimento

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23/04/2020

O Trabalhador Rural possui direito ao Auxílio Emergencial (Coronavoucher)?

Embora a lei 13.982/2020 não proíba expressamente a concessão do Auxílio Emergencial ao trabalhador rural, ela prevê que pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 que atenda a todos os seguintes requisitos esteja desempregado ou exerça atividade na condição de: – Microempreendedores individuais (MEI); – Contribuinte individual da

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07/04/2020

Quem tem direito ao auxílio de R$ 600 e como pedir o benefício

O Senado aprovou, nesta segunda-feira (30), projeto que estabelece o pagamento, por três meses, de um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores sem carteira assinada, incluindo autônomos, e em contrato intermitente. O projeto segue para sanção do Presidente da República e somente após isso passa a valer. Ainda, depois

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31/03/2020

COMUNICADO

Seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, do Governo Estadual e às orientações emitidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, o França & Mancasz anuncia que decidiu tomar medidas preventivas contra a proliferação do COVID 19, conforme a seguir: – Todos os nossos colaboradores executarão

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19/03/2020

COVID-19 e a Justiça. Como fica o atendimento pelos tribunais e fóruns?

Com a pandemia declarada do Covid-19 ou Coronavírus diversos setores da sociedade estão se adaptando e suspendendo eventos, aulas ou sessões que demandem a aglomeração de pessoas. Tal medida foi orientada pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde nos últimos dias. Em atendimento as orientações que visam

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17/03/2020

Planos de Saúde devem cobrir exames para detectar o Coronavírus (Covid-19)

Resolução Normativa nº 453 O exame para detecção do Coronavírus (Covid-19) é coberto pelos planos de saúde? Sim, o exame para detecção do Coronavírus foi incluído pela ANS no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e é, portanto, de cobertura obrigatória aos beneficiários de planos de saúde com segmentação

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17/03/2020

Viagens e eventos cancelados em virtude do Coronavírus (Covid-19)

O aumento no número de casos de Coronavírus e a disseminação global resultaram a OMS a decretar a pandemia do Covid-19. Devido ao caos mundial, alguns países estão fechando fronteiras e aconselhando as pessoas a não viajarem. Com isso alguns passageiros estão cancelando suas passagens aéreas ou remarcando. Listamos alguns

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17/03/2020

Carnaval e os direitos trabalhistas

A Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual. Definidos por lei federal, os feriados nacionais são apenas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro

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20/02/2020

Plenário do STF decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6/2), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios

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10/02/2020

Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso

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24/01/2020

Empresa de manutenção é responsabilizada por danos à família de empregado acidentado

(Sex, 17 Jan 2020 15:47:00) Atropelado enquanto trabalhava em rodovia, ele faleceu no acidente. 17/1/2020 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu atropelado por veículo que invadiu o acostamento da

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24/01/2020

MEI: Aposentadoria do Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil reais por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado

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15/07/2019

STJ julgará cômputo de tempo rural remoto para aposentadoria híbrida na sistemática dos recursos repetitivos

Em decisão proferida no dia 22 de março de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema nº 1007, a questão da “possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante

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16/04/2019

Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária, dizem advogados

A proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso nesta quarta-feira (20/2) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) viola o princípio da dignidade humana, pois pode fazer com que aposentados recebam menos do que um salário mínimo de pensão. Além disso, o projeto aumenta a base de tributação e desconstitucionaliza regras

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21/02/2019

França & Mancasz -Advogados tem nova sede em Curitiba

Na próxima segunda-feira, (11/02/2019), o França & Mancasz -Advogados passará a atender em um novo espaço no bairro Água Verde. A nova sede fica localizada na Avenida República Argentina, n° 1237, sala 518. O telefone fixo para contato com o escritório passa por ajustes e ficará indisponível nos próximos dias.

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10/02/2019

Atividade rural: TRF4 uniformiza jurisprudência sobre prova testemunhal

Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao

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09/01/2019

Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Segundo o colegiado, não

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09/01/2019

Comunicado: Boas Festas e Recesso

  Desejamos a todos nossos clientes, amigos e parceiros, um natal agradável, cheio de luz e novas energias para o ano vindouro. Que 2019 seja um ano de muito progresso e conquistas a todos! Informamos, ainda, que nosso escritório estará em recesso do dia 24/12/2018 à 01/01/2019.

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21/12/2018
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