No último dia 28, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema 256, submetido à julgamento as questões levantadas no art. 103 da lei 8.213/91: a) qual a natureza jurídica do prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício de aposentadoria concedido pela autarquia federal; b) […]
Em razão do Decreto nº 6.983/2021 do Governo do Estado do Paraná, que entra em vigor à 0h deste sábado (27) e tem validade até as 5 horas do dia 08 de março, informamos que estarão SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE os atendimentos presenciais do França & Mancasz Advogados. Nossa equipe estará disponível […]
Em junho de 2020 o STF finalmente julgou o tema 709. A decisão atingiu milhares de trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas e que buscam a Aposentadoria Especial. Na referida decisão entendeu-se que: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece […]
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (30), projeto que estabelece o pagamento, por três meses, de um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores sem carteira assinada, incluindo autônomos, e em contrato intermitente. O projeto segue para sanção do Presidente da República e somente após isso passa a valer. Ainda, depois […]
Seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, do Governo Estadual e às orientações emitidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, o França & Mancasz anuncia que decidiu tomar medidas preventivas contra a proliferação do COVID 19, conforme a seguir: – Todos os nossos colaboradores executarão […]
Com a pandemia declarada do Covid-19 ou Coronavírus diversos setores da sociedade estão se adaptando e suspendendo eventos, aulas ou sessões que demandem a aglomeração de pessoas. Tal medida foi orientada pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde nos últimos dias. Em atendimento as orientações que visam […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6/2), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios […]
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso […]
(Sex, 17 Jan 2020 15:47:00) Atropelado enquanto trabalhava em rodovia, ele faleceu no acidente. 17/1/2020 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Latina Manutenção de Rodovias Ltda. pelo acidente que vitimou um empregado seu atropelado por veículo que invadiu o acostamento da […]
Em decisão proferida no dia 22 de março de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema nº 1007, a questão da “possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante […]