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  • 15/07/2019

    MEI: Aposentadoria do Microempreendedor Individual

    O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil reais por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado […]

  • 16/04/2019

    STJ julgará cômputo de tempo rural remoto para aposentadoria híbrida na sistemática dos recursos repetitivos

    Em decisão proferida no dia 22 de março de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema nº 1007, a questão da “possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante […]

  • 21/02/2019

    Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária, dizem advogados

    A proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso nesta quarta-feira (20/2) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) viola o princípio da dignidade humana, pois pode fazer com que aposentados recebam menos do que um salário mínimo de pensão. Além disso, o projeto aumenta a base de tributação e desconstitucionaliza regras […]

  • 10/02/2019

    França-Advogados tem nova sede em Curitiba

    Na próxima segunda-feira, (11/02/2019), o França-Advogados passará a atender em um novo espaço no bairro Água Verde. A nova sede fica localizada na Avenida República Argentina, n° 1237, sala 518. O telefone fixo para contato com o escritório passa por ajustes e ficará indisponível nos próximos dias. Neste período de […]

  • 09/01/2019

    Atividade rural: TRF4 uniformiza jurisprudência sobre prova testemunhal

    Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao […]

  • 09/01/2019

    Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

    As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Segundo o colegiado, não […]

  • 10/12/2018

    Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revogada. Com a […]

  • 10/12/2018

    Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram […]

  • 29/11/2018

    Itaipu não terá de indenizar empregada excluída de promoção por ter aderido ao PDV

    Segundo a decisão, não houve menção à obrigatoriedade da inclusão do nome na lista. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a exclusão do nome de uma supervisora de manutenção da Itaipu Binacional de lista de promoção após sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) não […]

  • 07/11/2018

    Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

    Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência. A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor […]

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