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Últimos Artigos e

Notícias Jurídicas

Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revogada. Com a

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10/12/2018

Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram

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10/12/2018

Itaipu não terá de indenizar empregada excluída de promoção por ter aderido ao PDV

Segundo a decisão, não houve menção à obrigatoriedade da inclusão do nome na lista. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a exclusão do nome de uma supervisora de manutenção da Itaipu Binacional de lista de promoção após sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) não

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29/11/2018

Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos

Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência. A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor

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07/11/2018

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a

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30/10/2018

Breve Análise da Desatualizada NR-15 e seus Impactos na Saúde do Trabalhador

O direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, reconhecido internacionalmente pela Declaração de Estocolmo em 1972 e depois assentado na Constituição Federal do Brasil de 1988, constitui-se como direito fundamental a concretização do princípio da dignidade humana e ao próprio direito à vida. Iniciada com a Revolução Industrial e, atualmente,

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29/10/2018

Reajuste de pensão vitalícia de soldador seguirá aumentos da categoria

A jurisprudência afasta a vinculação ao salário mínimo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu que a pensão mensal vitalícia devida pela Camaq Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda., de Sertãozinho (SP), a um soldador deve ser reajustada de acordo com os aumentos recebidos pela categoria profissional.

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22/10/2018

O Método Bifásico para Fixação de Indenizações por Dano Moral

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Um meio de definir o montante

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22/10/2018

Norma coletiva não pode autorizar regime de 12×36 em atividade insalubre em hospital, diz TST

Não é válida norma coletiva que implanta o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre em hospital. Segundo a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a prorrogação da jornada ordinária de 8 horas em ambiente insalubre necessita de autorização específica nos termos da CLT,

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18/10/2018

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente não cooperado

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se admite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas centrais e bancos cooperativos com a cooperativa local, é aplicável também nos casos em que o cliente lesado não é cooperado. A Terceira Turma do STJ deu

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18/10/2018

Usucapião Extrajudicial

Palestra sobre Usucapião Extrajudicial, realizada pela Advogada Alessandra Mancasz, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Pinhais em 18/10/2018.

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16/10/2018

STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

O plenário STF concluiu, nessa quinta-feira, 11, RE que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. Após série de pedidos de vista, o julgamento foi retomado com voto do ministro Gilmar Mendes. O plenário decidiu, por

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16/10/2018

Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado, é preciso que o

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10/10/2018

Decisão judicial declara a nulidade do processo eleitoral do Conselho Regional dos Técnicos Industriais dos Estados do Paraná e Santa Catarina

Recentemente, no dia 26 de março de 2018, foi publicada a lei 13.639 que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. O responsável pelo registro e normatização da categoria dos técnicos ficava a cargo do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

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04/10/2018

TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média

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03/10/2018

Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da relação

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27/09/2018

Manutenção da Qualidade de Segurado por ocasião de mal incapacitante

Qualidade de Segurado e Carência A grosso modo, cada benefício exige o cumprimento de requisitos específicos para que se faça jus ao recebimento, dentre os requisitos mais comuns estão a carência e a qualidade de segurado. Não é raro que ambos os requisitos sejam confundidos pelo cidadão, visto que seus

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27/09/2018

A Validade dos Negócios feitos pelo “Whatsapp”

A evolução tecnológica e o uso cada vez maior de smartphones e aplicativos pela população é um caminho sem volta. Com milhões de usuários em todo mundo, os aplicativos de conversa instantânea, em especial o WhatsApp, se destacam atualmente como a principal ferramenta de comunicação entre as pessoas. Acompanhando essa

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26/09/2018

TJPR dá início à implantação do Alvará Judicial Eletrônico

TJPR dá início à implantação do Alvará Judicial Eletrônico O objetivo é agilizar o acesso aos valores disponibilizados por meio de alvarás judiciais e desburocratizar o atual método de levantamento de valores depositados pelas partes. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acaba de dar mais um passo para aumentar

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26/09/2018

Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos constitutivos da criação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sindiproface) em razão das restrições de acesso ao local da assembleia. Com a anulação, a Turma afastou a representatividade sindical da nova

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25/09/2018

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29

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25/09/2018

Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural

Na próxima quarta-feira (26), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, será realizado o simpósio O Agronegócio na Interpretação do STJ. Resultado de uma parceria entre o tribunal e o Instituto Justiça & Cidadania, o evento acontece das 8h30 às 13h e tem como coordenadores científicos os ministros Luis Felipe Salomão, Moura

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25/09/2018

Aposentadoria por Idade Híbrida Urbana e a tese do Tempo Rural Remoto

O art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela lei 11.718/08, criou a figura da aposentadoria mista ou híbrida, pela qual é possível computar períodos de atividade urbana e rural, para fins de completar a carência da aposentadoria por idade. A aposentadoria híbrida pode ser subdividida em: aposentadoria por idade rural híbrida –

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24/09/2018

Concedida liminar que altera o procedimento das eleições para o Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Agrícolas

A primeira eleição para o Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Agrícolas está sendo organizada pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, que publicou edital de convocação no dia 31/08/2018. O Edital de convocação e a Resolução das eleições prevê a necessidade de inscrição de, além da chapa executiva

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24/09/2018

Deferida Liminar para majoração de pensão alimentícia

O França – Advogados obteve importante decisão liminar que reconheceu a mudança das condições do alimentando, que, apesar de maior de idade, foi vítima de um grave acidente automobilístico, no qual o mesmo sofreu diversas fraturas e outras lesões, incluindo um grave traumatismo craniano, do qual gerou gravíssimas sequelas irreversíveis,

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21/08/2018

Jorge Luiz Souto Maior é promovido a desembargador do TRT da 15ª Região

O juiz Jorge Luiz Souto Maior é o mais novo integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A posse ocorreu nesta quinta-feira (16/8), mesmo dia em que sua promoção, por antiguidade, foi publicada no Diário Oficial da União. Ele assume vaga aberta com a aposentadoria do desembargador

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17/08/2018

Dano moral por acidente de carro sem vítima depende de comprovação, diz STJ

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Para esse tipo de indenização, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo

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17/08/2018

Teoria do adimplemento substancial não se aplica a caso de pensão alimentar, diz STJ

Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, nesta quinta-feira (16/8), a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação à obrigação alimentar, que impediria a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira,

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17/08/2018

Ministro que perde sustentação oral não pode julgar processo, diz STJ

Ministro que perdeu o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão, por maioria, foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma questão de ordem. A tese formulada pelo colegiado levou em consideração princípios como o do juiz

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17/08/2018

Hewlett Packard Brasil S/A, é condenada por danos morais por não manter peças de reposição no mercado.

Por meio de decisão judicial, o França – Advogados conseguiu indenização por danos morais a cliente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O autor teve danificada a tela de seu computador HP ALL-IN-ONE 22-310br, adquirido em 02.11.2016, pelo valor de R$ 3.013,00, e, ao procurar em três assistências

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25/07/2018

INSS é condenado a conceder benefício de Aposentadoria Especial a eletricitário.

No dia 30/01/2018, o França – Advogados obteve mais uma importante decisão que reconheceu como especial as atividades desempenhadas pelo cliente como Técnico de Manutenções e Técnico Eletrotécnico em Usinas Hidrelétricas da COPEL, exposto aos agentes nocivos Ruído (acima de 85 dB) e Alta Tensão (acima de 250 Volts) de

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30/01/2018

França – Advogados obtém importante decisão que concedeu a denominada Aposentadoria híbrida (soma de tempo rural e urbano).

A juíza da 18° Vara Federal de Curitiba reconheceu o período de atividade rural desempenhado pela autora de 01/01/1972 a 31/12/1974, em regime de economia familiar (sem contribuições) para fins de concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida. A denominada Aposentadoria Híbrida foi criada pela lei 11.718/08, que conferiu nova redação

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13/09/2017

INSS é condenado a conceder benefício de Auxílio doença a segurado com menos de 12 contribuições.

O França – Advogados obteve êxito em Ação Judicial de pedido de Auxílio doença para segurado com quadro de hepatopatia crônica. No pedido administrativo o INSS negou o pedido por entender que o segurado não possuía o número mínimo de contribuições necessária a concessão do referido benefício. Na ação judicial,

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21/04/2017
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