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A declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a incapacidade financeira da parte para que esta não precise arcar com as custas do processo judicial.
Mas o que é considerada hipossuficiência financeira?
A hipossuficiência representa a condição jurídica de incapacidade financeira para que uma pessoa arque com os custos e despesas relacionadas ao processo sem que haja prejuízo ao seu sustento ou de sua família.
Não há um limite objetivo de renda para que uma pessoa seja considerada hipossuficiente. Isso porque o elevado montante com gastos comprovados (medicamentos de uso contínuo, alimentação, aluguel, entre outros) pode tornar uma pessoa com uma renda mais elevada em um hipossuficiente econômico.
Para os processos Trabalhistas, tem se considerado como hipossuficiente, aquele que possui renda que não ultrapasse o equivalente a 40% do teto da previdência social, o que em 2021 equivale a R$ 2.573,42. (parágrafo 4º no artigo 790 da CLT)
Já para os processos previdenciários, o entendimento do poder judiciário não é pacífico, sendo que, caso o órgão julgador do processo entenda que não é devida a isenção no pagamento de custas, determinará o recolhimento dos valores.
Assim, a declaração de hipossuficiência é o documento pelo qual a parte vai declarar que não possui condições de pagar as custas do processo, o que é imprescindível para o pedido de concessão dos Benefícios de Justiça Gratuita.
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