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20/09/2021

Você sabe o que é o Termo de Renúncia?

Clique aqui e assista o vídeo.

Nos processos previdenciários, a competência para o protocolo da ação é da Justiça Federal. Isso porque o INSS é uma Autarquia integrante da Administração do Governo Federal.

Assim, para os casos em que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos, o autor deve manifestar renúncia a valor que, eventualmente possa exceder a esse limite. Isso é necessário para que se possa realizar o protocolo da ação pelo rito do juizado especial federal ou pequenas causas, como é chamado popularmente.

Dessa forma, mesmo nos casos em que os valores não ultrapassam esse limite, os juízes pedem que seja apresentado o termo de renúncia, visto que não haverá uma conferência destes valores no início do processo.

Importante! O limite de 60 salários-mínimos é calculado na data do PROTOCOLO DA AÇÃO.

E você sabe como o valor da causa é calculado? É bem simples! No caso das Aposentadorias e demais benefícios previdenciários, calcula-se todas as parcelas devidas pelo INSS desde a data do protocolo do pedido administrativo até a data do protocolo da ação e soma-se mais 12 parcelas futuras.

 

 Por Raissa Leandra Baltazar Durci de Almeida

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