INSS é condenado a conceder benefício de Auxílio doença a segurado com menos de 12 contribuições.

O França – Advogados obteve êxito em Ação Judicial de pedido de Auxílio doença para segurado com quadro de hepatopatia crônica.

No pedido administrativo o INSS negou o pedido por entender que o segurado não possuía o número mínimo de contribuições necessária a concessão do referido benefício.

Na ação judicial, a equipe do França – Advogados conseguiu demonstrar, com base no escore de Meld (Model of End Liver Disease – Modelo de Doença Hepática Terminal), que o quadro do cliente se agravou e evoluiu para hepatopatia grave, a qual consta da lista de doenças graves do artigo 151 da Lei 8.2313/1991.

De acordo com a lei, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que possuírem as doenças elencadas na lista.

Referida decisão possibilitou melhor tratamento do cliente, que pode contar com o benefício durante o período de recuperação.