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  • 16/10/2018

    STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

    O plenário STF concluiu, nessa quinta-feira, 11, RE que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. Após série de pedidos de vista, o julgamento foi retomado com voto do ministro Gilmar Mendes. O plenário decidiu, por […]

  • 10/10/2018

    Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel. Para o colegiado, é preciso que o […]

  • 03/10/2018

    TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

    A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média […]

  • 27/09/2018

    Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da relação […]

  • 27/09/2018

    Manutenção da Qualidade de Segurado por ocasião de mal incapacitante

    Qualidade de Segurado e Carência A grosso modo, cada benefício exige o cumprimento de requisitos específicos para que se faça jus ao recebimento, dentre os requisitos mais comuns estão a carência e a qualidade de segurado. Não é raro que ambos os requisitos sejam confundidos pelo cidadão, visto que seus […]

  • 26/09/2018

    A Validade dos Negócios feitos pelo “Whatsapp”

    A evolução tecnológica e o uso cada vez maior de smartphones e aplicativos pela população é um caminho sem volta. Com milhões de usuários em todo mundo, os aplicativos de conversa instantânea, em especial o WhatsApp, se destacam atualmente como a principal ferramenta de comunicação entre as pessoas. Acompanhando essa […]

  • 26/09/2018

    TJPR dá início à implantação do Alvará Judicial Eletrônico

    TJPR dá início à implantação do Alvará Judicial Eletrônico O objetivo é agilizar o acesso aos valores disponibilizados por meio de alvarás judiciais e desburocratizar o atual método de levantamento de valores depositados pelas partes. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acaba de dar mais um passo para aumentar […]

  • 25/09/2018

    Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos constitutivos da criação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sindiproface) em razão das restrições de acesso ao local da assembleia. Com a anulação, a Turma afastou a representatividade sindical da nova […]

  • 25/09/2018

    Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 […]

  • 25/09/2018

    Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural

    Na próxima quarta-feira (26), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, será realizado o simpósio O Agronegócio na Interpretação do STJ. Resultado de uma parceria entre o tribunal e o Instituto Justiça & Cidadania, o evento acontece das 8h30 às 13h e tem como coordenadores científicos os ministros Luis Felipe Salomão, Moura […]

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